AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES – LEI 14.151/2021

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cecadvogados

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EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO PIS/COFINS

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No dia 13/05/2021, finalmente o STF entendeu pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS. Além disso,…

Nova regulamentação imposta pela Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Supremo decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

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Há alguns anos os tribunais brasileiros divergem acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de…